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TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

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TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO

01 – Âmbito de aplicação

O objetivo deste documento é estabelecer e regular as regras de uso do Site https://www.bigstamping.com/ ( doravante o ‘Site’), entendendo por Site todas as páginas e seus conteúdos de propriedade da BigStamping SL ( doravante BIGSTAMPING ), que é acessado através do domínio https://www.bigstamping.com/ e seus subdomínios.

A utilização do Site atribui a condição de utilizador do mesmo e implica a aceitação de todas as condições constantes do presente Aviso Legal de Termos e condições de contratação/compra. O utilizador obriga-se a ler atentamente este Aviso Legal de Condições de contratação/compra em cada uma das ocasiões em que pretenda utilizar o Site, desde que este e as suas condições de utilização constem deste Aviso Legal de Condições de Contratação/compra pode ser modificado.

Entender-se-á que o acompanhamento de todas as etapas previstas para a aquisição de um produto através da nossa loja online, bem como o seu pedido, implica a adesão plena e sem reservas do utilizador a todas e cada uma das condições gerais publicadas no site local na rede Internet.

As presentes Condições serão aplicáveis desde o início do procedimento de compra online do produto até à receção do envio, bem como desde o termo dos prazos de desistência e garantias legalmente estabelecidas, consoante o caso.

02 – Propriedade do site

O proprietário deste Site é BigStamping SL com CIF B10607307 e endereço em Polígono Industrial Pagusa, C/ Labrador, 13 – 41007 Sevilla

Registrado em RM de SEVILLA T 7252, F 106, S 8, H SE135407, I/A 1

Telefone: 689 888 866

E-mail: info@bigstamping.com

03 – Condições de utilização do Site para os utilizadores

O acesso a este Site é gratuito exceto pelo custo da conexão através da rede de telecomunicações fornecida pelo provedor de acesso contratado pelos usuários. Atualmente, a BIGSTAMPING não tem conhecimento efetivo de que a atividade ou informação a que se referem ou recomendam seja ilegal ou que prejudique bens ou direitos de terceiros passíveis de indemnização.

Se a BIGSTAMPING tomar conhecimento de que algum dos links é ilegal, agirá diligentemente para remover ou desabilitar o link correspondente. Neste sentido, nenhum órgão competente declarou a ilicitude dos dados, ordenou a sua retirada ou impossibilitou o seu acesso.

É expressamente proibida a utilização do Site para fins que prejudiquem a propriedade ou interesses da BIGSTAMPING ou de terceiros ou que de qualquer outra forma sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e outros equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software ) da BIGSTAMPING ou de terceiros. Caso o usuário tenha conhecimento de que os Sites Vinculados se referem a páginas cujos conteúdos ou serviços são ilegais, prejudiciais, degradantes, violentos ou contrários à moral, agradecemos que entre em contato com a BIGSTAMPING.

04 – Cadastro do usuário no site

Para acessar nossos produtos e/ou serviços, não é necessário que o usuário se cadastre no Site.

Os dados fornecidos no formulário de compra por cada usuário serão incorporados aos bancos de dados do BIGSTAMPIN.

A base legal para o tratamento dos seus dados pessoais é a celebração de um contrato entre as partes, em que o Utilizador solicita à BIGSTAMPING um conjunto de produtos, serviços e/ou utilidades.

Em relação ao envio de comunicações e promoções por via eletrónica e à resposta a pedidos de informação, a legitimidade do tratamento é o consentimento do afetado.

As finalidades do tratamento serão as seguintes:

  • Gerenciar a compra de produtos e/ou serviços disponibilizados a você por meio do Site
  • Mantê-lo informado sobre o processamento e status de suas compras
  • Responder ao seu pedido de informação

Assim, informamos que poderá receber comunicações via e-mail e/ou no seu telefone, de forma a informá-lo sobre possíveis incidentes, erros, problemas e/ou estado das suas encomendas.

Em qualquer caso, em cada comunicação comercial, será dada a possibilidade de cancelar o recebimento das mesmas através de um link e/ou endereço de e-mail.

Os seus dados pessoais poderão ser fornecidos a terceiros, para a realização de determinados procedimentos e/ou serviços solicitados pelo utilizador:

Suposto Terceiros a quem os dados são comunicados ou fornecidos
No caso de fazer um pedido através do site

– Empresas de entrega

– Plataforma de pagamento

– Possíveis intermediários

– Empresa de manutenção de sites

Para o envio de comunicações comerciais, será solicitado o consentimento expresso do utilizador no momento do registo. Neste sentido, o utilizador poderá revogar o consentimento prestado, contactando a BIGSTAMPING através dos meios acima indicados. Em qualquer caso, em cada comunicação comercial, será dada a possibilidade de cancelar o recebimento das mesmas através de um link e/ou endereço de e-mail.

05 – Venda de mercadorias, transporte e responsabilidade

Através do portal   https://www.bigstamping.com/ , os consumidores ou usuários podem adquirir produtos. Estes são categorizados, selecionando o produto, aparece na tela as informações disponíveis sobre ele, suas características, utilidades e preço; e uma ou mais fotografias descritivas. Antes de fazer o contrato, o usuário deve verificá-lo e avaliar se ele atende às suas necessidades. Podem também constar assistência técnica, serviços pós-venda e outras garantias comerciais que possam auxiliar o cliente, caso existam.

Antes de fazer o contrato, o usuário deve verificá-lo e avaliar se ele atende às suas necessidades. Além disso, o usuário deve ser maior de 14 anos, fornecer os dados necessários e aceitar estas Condições.

O facto de o utilizador preencher o formulário de encomenda não implica a aceitação automática da encomenda por parte da BIGSTAMPING, mas entender-se-á que a aceita quando é enviado um e-mail automático a confirmar o pedido.

06 – Procedimento de compra

O cliente deve seguir as instruções na tela e adicionar os produtos ao carrinho de compras, sem qualquer compromisso de compra. Você pode visualizar a cesta ou esvaziá-la excluindo os produtos.

Se desejar continuar com a compra, deverá aceitar a compra no botão de encomenda, aceitando as condições, o aviso legal e as condições particulares que a compra do(s) produto(s) implica.

Posteriormente, caso não tenham sido fornecidos previamente, serão solicitados ao cliente os seus dados pessoais com campos com asterisco, que são obrigatórios para efetuar um correto envio. Não é necessário cadastro prévio do cliente.

O cliente pode verificar se os dados estão corretos e, se necessário, corrigir os errados através do botão “editar”.

Para finalizar o processo de compra, deverá clicar no botão “comprar agora” (ou expressão semelhante), o que implica a compra com obrigação de pagamento.

Ao formalizar a venda de um dos produtos, o sistema apresentará uma tela com o resumo do pedido, os dados do cliente e o prazo aproximado de entrega. Assim que o pagamento for recebido e verificado no sistema, este enviará automaticamente um e-mail confirmando o pedido ao cliente.

Exceto por erros ou dúvidas no pedido, nos desenhos fornecidos ou nos dados de entrega, a BigStamping não entrará em contato com os clientes até que o pedido saia da fábrica. Nesse momento, o cliente receberá um e-mail com informações sobre a expedição.

Se o pagamento for feito com cartão de crédito, a cobrança no cartão será feita através do TPA do banco. Todas as transações comerciais são realizadas em um ambiente de servidor seguro sob o protocolo SSL (Secure Socket Layer), que garante a segurança e privacidade de seus dados.

Em nenhum caso a BIGSTAMPING será responsável por qualquer outro tipo de dano, seja efetivo, indireto ou de qualquer outro tipo, nem pela perda de lucro que o comprador possa ter sofrido devido a problemas derivados da venda e envio do produto.

BIGSTAMPING não será responsável por atrasos, ou por publicações imprecisas ou errôneas quando forem resultado de eventos ou circunstâncias fora de seu controle, incluindo, mas não limitado a, ação governamental, incêndio, inundação, insurreição, terremoto, falha técnica, hacking, motim, explosão, embargo, greve legal ou ilegal, escassez de pessoal ou material, interrupção de transporte de qualquer natureza, atraso no trabalho ou qualquer outra circunstância fora de seu controle.

Para qualquer informação adicional sobre o seu pedido ou cobrança, você pode entrar em contato com o Atendimento ao Cliente através da conta de e-mail info@bigstamping.com .

07 – Prazo de entrega

O prazo de entrega será de 7 a 10 dias úteis dependendo do país para o qual os envios são feitos . Os prazos para cada país são especificados na seção FAQ do site.

BigStamping não é responsável por atrasos de entrega causados por empresas de entregas, ausências ou erros nos dados de entrega.

Salvo excepções específicas, não seremos responsáveis por direitos aduaneiros, alfândegas ou declaração de impostos que não os estabelecidos na web. Actualmente, existem as seguintes excepções:

Estados Unidos Da América – A BigStamping é responsável pela alfândega e taxas alfandegárias.

Canadá – A BigStamping é responsável pela alfândega e taxas alfandegárias.

Austrália – BigStamping é responsável pela alfândega e taxas alfandegárias.

Reino Unido – BigStamping é responsável pela alfândega e taxas alfandegárias.

Suíça – BigStamping cuida dos encargos e direitos aduaneiros.

Japão  – BigStamping cuida dos encargos e direitos aduaneiros.

08 – Preço, forma de pagamento e documentação comprovativa

O preço dos produtos é definido em Euros, e será estabelecido nas páginas do Site correspondentes a cada produto, sendo válido durante o tempo em que permanecerem acessíveis no site.

Para comodidade dos clientes de países fora da zona euro, foi estabelecido um sistema de informação que permite a visualização dos preços em diferentes moedas, mas aquando da realização da compra, e até nova ordem, o pagamento, por razões fiscais, será feito em euros . Tanto o Paypal quanto o Stripe, nossos sistemas de cobrança, farão a troca de moeda se necessário.

A forma de pagamento do bem será através de cartão de débito ou Paypal

Os impostos aplicáveis são entendidos como incluídos no preço do produto.

Os custos de envio podem ser cobrados separadamente. Um pedido mínimo é estabelecido por país para que sejam gratuitos. Os custos de envio por país também são especificados na seção FAQ do site.

Em geral, a BIGSTAMPING enviará por e-mail a confirmação do recebimento do pagamento via e-mail. Nesse e-mail, também será anexada a fatura correspondente ao pedido.

09 – Garantia

A garantia dos produtos fornecidos pela BigStamping limita-se ao uso pelos usuários. Caso não obtenha os resultados esperados com sua compra, a equipe de produção solicitará imagens do selo e os resultados para avaliar qualquer incidente.

10 – Obrigações do usuário

Qualquer uso comercial de produtos com marca registrada é expressamente proibido, a menos que expressamente autorizado pela BIGSTAMPING ou pelo titular do registro da marca.

O utilizador compromete-se a pagar o preço do produto e a utilizá-lo de acordo com a lei e as presentes condições gerais.

11 – Obrigações BIGSTAMPING

A BIGSTAMPING compromete-se a disponibilizar ao utilizador as informações necessárias relativas ao produto e, uma vez efetuada a compra, a enviar um comprovativo via e-mail que demonstre a receção da encomenda efetuada e a confirmação do pagamento.

A BIGSTAMPING tem o compromisso de oferecer tintas e suprimentos para seus produtos por no mínimo 5 anos.

Da mesma forma, a BIGSTAMPING elaborará uma fatura que será entregue ao consumidor juntamente com a sua encomenda.

12 – Retirada e Devoluções

Por se tratar de produtos sob medida e com desenhos personalizados do cliente, não possuem a garantia de devolução do dinheiro em 14 dias estabelecida por lei. Só poderá desistir da encomenda se não tiverem sido realizados trabalhos, para o que deverá contactar a equipa de produção por escrito para info@bigstamping.com indicando o seu nome, número de encomenda e motivo da desistência.

Em caso de devolução por problemas com o produto, o cliente deverá seguir os seguintes passos:

1- Escreva um email, no prazo máximo de 15 dias a contar da receção da encomenda, para info@bigstamping.com explicando o problema com o produto.

2- Uma vez processada a sua ocorrência, pedir-lhe-emos que nos envie o produto para a morada que lhe fornecermos para o verificarmos e analisarmos. O custo de envio é suportado pelo cliente.

3- Caso o produto não esteja em perfeitas condições, procederemos à devolução do seu dinheiro ou troca por outro produto consoante o tipo de devolução.

13 – Responsabilidades

O usuário será absolutamente responsável pelo uso que fizer do produto adquirido, e exonera a BIGSTAMPING da responsabilidade derivada de qualquer dano que possa ser causado pelo uso incorreto desse produto. Especificamente, você será responsável por:

  • Todos aqueles atos que violem o disposto nestas condições gerais, a lei, a moral, os costumes geralmente aceitos e a ordem pública.
  • Qualquer ato realizado de forma diferente do indicado nas indicações ou instruções relativas ao funcionamento e uso do produto.
  • A certeza, exatidão, validade e atualidade dos dados com que preenche cada um dos formulários que a BIGSTAMPING exige no site.
  • Os danos e prejuízos diretos ou indiretos que tenham sido causados por terceiros se o usuário perdeu, revelou, negligenciou ou, de qualquer forma, deu a conhecer a terceiros por motivos imputáveis os seus dados pessoais necessários para a contratação do produto.

14 – Faculdade de recusa do pedido

A BIGSTAMPING reserva-se o direito de excluir ou não permitir a aquisição do produto quando considerar que são infringidos os regulamentos em vigor, condições gerais, moral, costumes geralmente aceites, ordem pública, quando um terceiro for lesado, ou quando por motivos derivados da imagem e reputação do site BIGSTAMPING não o considere adequado. Neste caso, caso o pagamento tenha sido efetuado, o mesmo será reembolsado.

15 – Informação e modificação

A BIGSTAMPING garante que expôs as presentes condições gerais à generalidade dos possíveis interessados, em data anterior à que pudessem contratar os produtos, cumprindo assim o prazo de informação prévia. O utilizador pode consultar as presentes Condições Gerais a qualquer momento através do nosso website.

La vigencia temporal de este condicionado coincide con el tiempo de su exposición hasta el momento en que sean modificados total o parcialmente los términos y condiciones aquí estipuladas de forma unilateral, quedando obligado el usuario a consultar nuestras Condiciones Generales de Contratación cada vez que acceda a nuestra loja online.

Se qualquer cláusula for declarada nula, será considerada como não tendo sido feita sem afetar o resto das condições.

16 – Cessão e sub-rogação

A BIGSTAMPING poderá contratar prestadores de serviços e colaborar ou ceder contratos formalizados a terceiros para a realização do fornecimento da totalidade ou parte dos produtos a que se compromete em virtude das diversas operações que formalize.

17 – Extinção e resolução

O presente contrato cessará quando ambas as partes cumprirem as obrigações a que se comprometerem no mesmo, quando for resolvido por uma delas se ocorrer alguma das causas previstas para a resolução, ou se a contraparte incumprir gravemente alguma das obrigações estabelecidas no contrato.

18 – Notificações

As notificações devem ser enviadas por qualquer meio confiável para o seguinte endereço: BIGSTAMPING no Polígono Industrial Pagusa, C/ Labrador, 13 – 41007 Sevilla

19 – Lei aplicável, jurisdição e validade

A BIGSTAMPING informa que o presente Aviso Legal e as Condições Gerais de Contratação se regem em todos e cada um dos seus extremos pela legislação espanhola. Este contrato é estabelecido em espanhol.

Quando o consumidor gozar de normas de proteção, poderá reclamar ou demandar no foro de seu domicílio.

Ambas as partes se submetem, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais competentes do domicílio da BIGSTAMPING, em Sevilha (ESPANHA), nos seguintes casos:

  • Que o comprador está domiciliado fora da União Europeia e nesse país não existe nenhum acordo bilateral ou multilateral com a Espanha que impeça a possibilidade de estabelecer a submissão expressa de jurisdição;
  • Que se trata de uma venda realizada por uma empresa que atua no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.

20 – Contacte-nos

Se tiver alguma dúvida sobre estas condições, ou se quiser fazer alguma sugestão ou recomendação, entre em contato conosco através do seguinte endereço de e-mail: info@bigstamping.co m.

21 – Resolução de disputas online

De acordo com o disposto no Regulamento da UE 524/2013 sobre resolução de litígios online em matéria de consumo (ODR – Online Dispute Resolution), informamos que, como consumidor, tem à sua disposição um procedimento para resolver litígios decorrentes da venda online de bens e serviços na UE.

Tem à sua disposição a plataforma ODR (resolução online de litígios) da UE:

http://ec.europa.eu/consumers/odr/

Pode consultar mais informações no seguinte link:

http://eur-lex.europa.eu/legal-content/ES/TXT/PDF/ ?uri=CELEX:32013R0524